| Projeto: |
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PDL 18 21/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-18/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0018-2017 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes / Arselino Tatto / Antonio Donato / Reis / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Jair Tatto |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO DE Nº 57.632 DE 17 DE MARÇO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO PROGRAMA LEVE LEITE) |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / BENEFICIARIO / CRIANCA / CRIANCA CARENTE / DECRETO 57.632/2017 / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXCLUSAO / FORNECIMENTO / IDADE / LEITE / LEITE EM PO / NORMAS / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA LEVE LEITE / QUANTIDADE / REDUCAO / REVOGACAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0780-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | CCJ | Recebido em 30/03/2017 | Encaminhado em 13/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/08/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |